{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136830,"origem":"stj","sha256_origem":"dbf406ec5543e426580a10a8f96b2215965b6d62d4bcbe4b3de6cefb2207fd63","registro_original":{"id_fonte":"1443086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110369","numero_registro":"202503530484","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\n CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.\n ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n 1. No caso de inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art.\n 543-C, § 7º, I, do CPC quanto a determinado ponto, concomitantemente\n à negativa de seguimento em relação aos demais, deve a parte, de\n forma simultânea e específica, interpor Agravo Regimental e Agravo\n em Recurso Especial (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João\n Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014)\n 2. No que se refere ao trecho que trata da aplicação da sistemática\n dos recursos repetitivos, o recurso não pode ser conhecido. Isso\n porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo\n interno contra o segmento da decisão que nega seguimento ao Recurso\n Especial com base nos incisos I e III do referido dispositivo.\n 3. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos\n da decisão que inadmitiu o recurso especial.\n 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não\n tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\n agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"57ee94e0f05fdb3c6791cf158df873b8581a347ebe7876c48b774f2a18329ffb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}