{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136836,"origem":"stj","sha256_origem":"e352d7e7aff16e66f3297ae25c9f83222b00b2725974630fc7bd936b954c0d45","registro_original":{"id_fonte":"1443092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3084520","numero_registro":"202504154937","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\n MORA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n afastando alegadas violações dos artigos 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil, aplicando as Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 106/STJ e\n rejeitando a tese de prescrição intercorrente em execução de título\n executivo extrajudicial.\n 2. O Tribunal de origem assentou que o exequente cumpriu\n diligentemente os prazos fixados, que a paralisação decorreu de mora\n na prestação jurisdicional e que, no cumprimento de sentença com\n penhora via SISBAJUD, prevalece o contraditório diferido do art. 854\n do Código de Processo Civil, incumbindo ao executado comprovar a\n impenhorabilidade, o que não ocorreu. Embargos de declaração\n rejeitados.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação\n dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil por omissão ou\n deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; (ii) saber se\n incide a prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 4º, do\n Código de Processo Civil (Lei n. 14.195/2021), quando não verificada\n a inércia do exequente e constatada a mora judicial; e (iii) saber\n se o reexame do arcabouço fático-probatório fixado pelo Tribunal de\n origem é possível em recurso especial ou se encontra óbice na Súmula\n 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e enfrenta\n as questões essenciais, inexistindo omissão ou contradição;\n inconformismo da parte não caracteriza violação dos arts. 489 e\n 1.022 do Código de Processo Civil.\n 5. A paralisação do feito por mora na prestação jurisdicional não\n pode ser atribuída à parte, inexistindo inércia do exequente;\n afasta-se, assim, a prescrição intercorrente, em consonância com a\n jurisprudência da Corte e com a disciplina do art. 921, § 4º, do\n Código de Processo Civil.\n 6. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de\n origem demanda reexame de prova, o que é vedado em recurso especial,\n incidindo a Súmula 7/STJ; mantêm-se, por conseguinte, os\n fundamentos da decisão agravada.\n 7. Ausência de novos subsídios aptos a infirmar a decisão\n monocrática; subsistência integral do entendimento firmado.\n IV. Dispositivo\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a08cd06f044387dfe7c93e88a2fc650192fde1b0bad43391551c46535a9f2643","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e352d7e7aff16e66f3297ae25c9f83222b00b2725974630fc7bd936b954c0d45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}