{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136837,"origem":"stj","sha256_origem":"ed89b9cb9351cba52ec6aabfde2f6810538e0dda32a247132878a2534ffc8616","registro_original":{"id_fonte":"1443093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3070244","numero_registro":"202503859711","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO\n RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO\n IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu o\n abuso da personalidade jurídica com base em um conjunto de\n elementos fáticos e probatórios - como o encerramento da empresa na\n data do início do cumprimento de sentença, a ocultação do\n falecimento de sócio e a renúncia de herança pela sócia remanescente\n -, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\n STJ.\n 2. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão\n recorrido para manter a decisão - no caso, a responsabilidade dos\n sócios decorrente da assunção contratual do passivo da empresa em\n cláusula de distrato social, a ensejar a sucessão processual nos\n termos do art. 110 do CPC -, que não foi objeto de impugnação\n específica nas razões do recurso especial, atrai a incidência da\n Súmula 283 do STF, por analogia.\n 3. Não há que se falar em preclusão quando a decisão anterior apenas\n indicou a via processual adequada (instauração de incidente de\n desconsideração da personalidade jurídica), sem analisar o mérito\n dos requisitos para a desconsideração, que foram objeto de\n apreciação na decisão posterior. A ausência de identidade de objeto\n entre as decisões afasta a alegada violação do art. 505 do CPC.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"54bb224718fd66113b9e51bea54664303d05d7a1425613f27d6c60bff04c3986","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed89b9cb9351cba52ec6aabfde2f6810538e0dda32a247132878a2534ffc8616","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}