{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136841,"origem":"stj","sha256_origem":"f95d0b96e22894894ad2f84ac512ff5b883920847142a304b0cb0261fbb038ce","registro_original":{"id_fonte":"1443097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238641","numero_registro":"202503967882","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 282/STF E\n 7/STJ E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial, em razão de: (i) ausência de\n prequestionamento dos arts. 206-A do Código Civil e 921, §§ 4º e 5º,\n do Código de Processo Civil; (ii) deficiência de fundamentação na\n indicação de afronta aos dispositivos legais (Súmula 284/STF); (iii)\n necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e (iv)\n inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência\n jurisprudencial.\n 2. Fato relevante. O Agravante sustenta que não incidem os óbices de\n admissibilidade e que o recurso especial preencheria os requisitos\n de conhecimento e provimento; a Agravada pugna pela manutenção do\n decisum.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante impugnou\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, todos para a\n mesma tese (violação e interpretação divergente dos arts. 206-A do\n CC; e 921, §§ 4º e 5º, do CPC, e se foram atendidos os requisitos de\n admissibilidade do recurso especial quanto: (i) ao\n prequestionamento dos dispositivos federais indicados; (ii) à\n superação do óbice da Súmula 7/STJ sem reexame fático-probatório; e\n (iii) à demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo\n analítico com similitude fática e identidade jurídica.\n III. Razões de decidir\n 4. As razões recursais não estruturam impugnação específica capaz de\n afastar os óbices da falta de prequestionamento, não apresentação\n de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e incidência da\n Súmula 7/STJ.\n 5. O Agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os\n fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do\n Código de Processo Civil e ao princípio da dialeticidade, o que\n impõe o não conhecimento do agravo interno.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d86fe0aa1f89917639e77be647d5830fa4d951340539f57925ed1d4ff1344a45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f95d0b96e22894894ad2f84ac512ff5b883920847142a304b0cb0261fbb038ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}