{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136842,"origem":"stj","sha256_origem":"f3dac0a171bba29d391f2ca3fe7aa1e32f7a4650f09cd5e339c86f1022833dc5","registro_original":{"id_fonte":"1443098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110561","numero_registro":"202504544794","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\n SÚMULA N. 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS QUE NÃO SE\n ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 435 DO CPC. SÚMULA N. 7 E\n 83/STJ.  PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. POSSE QUALIFICADA NÃO\n COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O acórdão se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior,\n segundo a qual \"pertence ao julgador a decisão acerca da\n conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de\n determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando,\n por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da\n instrução probatória.\" (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)\n 2. A revisão das conclusões acerca da desnecessidade da prova\n requerida pela recorrente esbarra na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n 3. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem teve por base os\n fatos e provas constantes dos autos e sua revisão, a fim de\n verificar se os documentos poderiam ser considerados novos ou se\n houve justificativa plausível para sua juntada tardia, esbarraria,\n necessariamente, no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 4. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o\n documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que\n surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente\n tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Incidência da\n Súmula n. 83/STJ.\n 5. O agravante limita-se a suscitar a possibilidade jurídica de\n partilha de direitos possessórios e deixa de impugnar o fundamento\n do acordão recorrido no sentido de a houve ausência de comprovação\n da posse qualificada/regular apta à partilha, o que atrai a\n incidência da Súmula n. 283/STF: \"É inadmissível o recurso\n extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um\n fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles\".\n 6. Alterar o entendimento do Tribunal de origem, acerca da\n inexistência de posse qualificada exercida pelo de cujus, demandaria\n o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\n vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n Precedentes.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a22899134d64a10e253aad27bcd0901543a38ac08d3eb76c1182bf740799dbad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3dac0a171bba29d391f2ca3fe7aa1e32f7a4650f09cd5e339c86f1022833dc5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}