# Registro público: TRE-CE — 06000110420206060066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98c6ceb51d34e91690611d257b7285f843a8f6edf649c806d83ad405dfa00478

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-07
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-07T20:32:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-03-10T13:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-03-20T10:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-05-20T20:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-06-10T17:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-12T23:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-13T09:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-14T09:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-02T10:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T08:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-28T09:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-07-14T01:24:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-07-29T22:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-13T19:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-13T19:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-13T19:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-15T02:41:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-17T00:24:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-20T10:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-20T10:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-21T02:49:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-21T02:49:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-22T03:43:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-27T01:29:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-31T18:59:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-03-07T20:32:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-03-13T12:07:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-03-27T14:05:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-06-22T13:30:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-13T19:00:06.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-31T18:59:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}
- 2020-08-31T18:59:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33447", "nome": "66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:01:14\.588000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200307203234
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 98c6ceb51d34e91690611d257b7285f843a8f6edf649c806d83ad405dfa00478

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000167720206060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1658196/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 49 ª ZONA ELEITORAL - PACAJUS
- [TRE-CE — 06000563220256060066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3315606/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- [TRE-MG — 06000164620206130061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798913/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 61ª Zona Eleitoral - Campanha
- [TRE-CE — 06000028020206060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828804/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU
- [TRE-PR — 06000486220206160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798297/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-SP — 06000307820206260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798007/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-GO — 06000559120226090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797798/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 026ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRENÓPOLIS
- [TRE-MG — 06000114520206130151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971752/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ / 151ª Zona Eleitoral - João Pinheiro