{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136850,"origem":"stj","sha256_origem":"b32ce81d55c43c1090c4812283682317ea02664605dd25b10ebb94810e730a70","registro_original":{"id_fonte":"1443108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065013","numero_registro":"202503783553","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e\n incidência do óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. A parte agravante sustenta a presença dos requisitos de\n admissibilidade do recurso especial, alegando negativa de prestação\n jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC) e requerendo reforma do\n decisum.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa\n de prestação jurisdicional por inobservância dos arts. 1.022 e 489\n do CPC; (ii) as razões do agravo interno impugnaram especificamente\n os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º,\n do CPC; e (iii) o conhecimento do recurso especial demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão recorrida apreciou de forma suficiente e fundamentada\n as questões relevantes ao deslinde, inexistindo afronta aos arts.\n 1.022 e 489 do CPC; decisão contrária à pretensão não se confunde\n com negativa de prestação jurisdicional.\n 5. O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada; ausente\n enfrentamento específico e robusto, mantém-se o decisum.\n 6. O acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo\n fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, providência\n vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. É legítima a atuação monocrática do relator para aplicar\n jurisprudência consolidada e negar seguimento a recurso\n inadmissível, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC.\n 8. Mantida a decisão agravada, incide a majoração dos honorários, na\n forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e\n eventual gratuidade de justiça.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"162bf910147f2655febc47f7487e55020dd9c4b64013864b6920b891db145c98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b32ce81d55c43c1090c4812283682317ea02664605dd25b10ebb94810e730a70","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}