{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136853,"origem":"stj","sha256_origem":"2a7fde37a5cb7ca9891ccbace386bdfa9cddf983a2f614754d1ca04e00e49359","registro_original":{"id_fonte":"1443112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2982958","numero_registro":"202502493406","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE\n PRESTAÇÃO GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto por sociedade de advogados\n contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer\n do recurso especial, este manejado com fundamento no art. 105, III,\n \"a\" e \"c\", da CF, em ação de arbitramento de honorários advocatícios\n julgada improcedente nas instâncias ordinárias, sob o argumento de\n que a atuação profissional foi prestada gratuitamente, por ajuste\n entre as partes.\n 2. Fato relevante. No acórdão recorrido, o Tribunal estadual\n consignou inexistência de contrato escrito, ajuste realizado por\n e-mail e verbalmente, manifestação expressa de oferecimento de\n serviços advocatícios gratuitos em inventário, com afirmação de que\n o cliente \"não deve nada\" ao escritório, e continuidade da atuação\n sem cobrança de honorários, concluindo pela inexistência de\n obrigação contratual inadimplida e pela improcedência do pedido de\n arbitramento.\n 3. Fundamento do recurso especial e do agravo interno. A agravante\n alega violação do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, sustentando\n que: (i) a atividade advocatícia é presumidamente onerosa; (ii)\n inexistindo contrato escrito e havendo divergência sobre\n remuneração, impõe-se o arbitramento judicial de honorários; e (iii)\n o e-mail tido como renúncia configuraria apenas manifestação\n contextual insuficiente para afastar a incidência do art. 22, § 2º.\n Defende tratar-se de questão exclusivamente de direito, atinente à\n correta qualificação jurídica de fatos tidos por incontroversos, e\n não de reexame de provas, razão pela qual reputa indevida a\n aplicação da Súmula 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 22, §\n 2º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o Superior Tribunal de Justiça,\n em recurso especial, reconhecer o direito ao arbitramento judicial\n de honorários advocatícios quando o Tribunal de origem, com base em\n e-mails, mensagens e demais elementos probatórios, concluiu que\n houve ajuste de prestação gratuita dos serviços e inexistência de\n obrigação contratual inadimplida.\n 5. Há, ainda, a questão de saber se o debate trazido no recurso\n especial configura mera revaloração jurídica de fatos incontroversos\n ou se demanda o reexame do acervo fático-probatório, hipótese em\n que incidiria o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso.\n III. Razões de decidir\n 6. O acórdão recorrido fixou, com base em elementos concretos\n (e-mails, mensagens e atos processuais), que inexiste contrato\n escrito, que o ajuste se deu por e-mail e verbalmente, e que o sócio\n da autora expressamente ofereceu a prestação gratuita dos serviços\n advocatícios, afirmando que o cliente nada devia ao escritório,\n concluindo que os serviços seguiram sendo realizados sem cobrança de\n honorários e que não há obrigação contratual inadimplida a\n fundamentar a cobrança judicial.\n 7. Modificar essa conclusão para afastar a gratuidade ajustada e\n reconhecer o direito ao arbitramento de honorários exigiria reexame\n da prova produzida, a fim de redefinir o alcance e o conteúdo dos\n e-mails e da conduta das partes, providência vedada em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 8. A discussão posta pela agravante não se limita à qualificação\n jurídica de fatos incontroversos, mas pretende, em verdade,\n rediscutir a existência e a extensão da renúncia aos honorários e do\n ajuste de gratuidade já reconhecidos pelas instâncias ordinárias, o\n que reforça a incidência do óbice previsto em súmula.\n 9. Ausente a demonstração, no agravo interno, de qualquer elemento\n novo apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática que\n aplicou a Súmula 7/STJ e não conheceu do recurso especial, impõe-se\n a manutenção integral do decisum agravado.\n IV. Dispositivo\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"707d2aabfec7007d67b2a60a0c5b830e8d2b939ce29090e93cd0f3ed51861f96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a7fde37a5cb7ca9891ccbace386bdfa9cddf983a2f614754d1ca04e00e49359","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}