# Registro público: TJAL — 07005766220218020008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368632/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1368632.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 768a54aadebf029edd0d8c8f29d6a2b75cd9ee6530d8e823693a89b8b26f00c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-04 - **Último ato com data válida:** 2023-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-24** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-27** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-05-18** — Documento (TPU 581) > **2022-05-18** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-16** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-13T13:01:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-11T05:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-12-10T21:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-16T10:07:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-12T13:56:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-12T09:05:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-22T09:46:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-21T13:13:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-21T07:48:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-10-04T14:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-20T11:40:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-05T10:09:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-04T17:26:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-04T14:25:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-06-06T07:30:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-06T07:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-05-26T14:30:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-05-18T11:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-05-18T11:10:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-13T11:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-13T10:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-13T10:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-12-14T08:30:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-12-14T08:28:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-11-10T16:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-08T20:02:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-11-06T16:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-10-04T15:27:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2022-05-16T10:00:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-26T17:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-27T10:18:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-05T15:55:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-24T14:53:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-10-20T13:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/768a54aadebf029edd0d8c8f29d6a2b75cd9ee6530d8e823693a89b8b26f00c3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-11-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-12-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-12-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-12-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-10-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-10-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:04:17\.682000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211004142351 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 768a54aadebf029edd0d8c8f29d6a2b75cd9ee6530d8e823693a89b8b26f00c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07011103520238020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJGO — 00024555620128090206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental - [TJRS — 00134586820158210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAL — 07003999820218020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJAL — 07008557720238020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJBA — 80117663920158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / VARA CÍVEL - [TJRS — 00143885720138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 50000264220038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 768a54aadebf029edd0d8c8f29d6a2b75cd9ee6530d8e823693a89b8b26f00c3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07005766220218020008 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 768a54aadebf029edd0d8c8f29d6a2b75cd9ee6530d8e823693a89b8b26f00c3 - **SHA-256 do comentário:** 63df8de0aa7aad6e1cb46187d2f3f999fd8f4caa89c0d8dacaf775056f3a5edb