{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136868,"origem":"stj","sha256_origem":"87265cdc54bdeacce6444451b6587cb5e15d9d600453f1bd2c0c2bc4ab390e7c","registro_original":{"id_fonte":"1443137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159686","numero_registro":"202600268050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal\n de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por\n ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n.\n 83/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos\n os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I), sendo incindível a decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, que possui dispositivo único\n e exige ataque integral.\n 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\n superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente\n colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça,\n contemporâneo s ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma\n distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso\n em exame, o que não fez.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"91a426e8b7e9818840f0b5fff4a6ad1ce8e8861fc49851d97cf3470aac2dd804","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87265cdc54bdeacce6444451b6587cb5e15d9d600453f1bd2c0c2bc4ab390e7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}