{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136873,"origem":"stj","sha256_origem":"a4a61dd77069c0dd076183658bf763ab484a79772e6d78ee2a7bbd365fa4c271","registro_original":{"id_fonte":"1443145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014455","numero_registro":"202503030166","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO. MARCA \"IGUATEMI\". REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF\n 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que se refere\n à inexistência de afinidade mercadológica e à ausência de risco de\n confusão ou associação indevida entre as marcas, demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\n em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.\n 2. A matéria alusiva ao art. 130, III, da Lei n. 9.279/1996 não foi\n objeto de debate pelo Tribunal estadual. Inexistindo o\n prequestionamento necessário para a apreciação da tese pela via\n especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7fb36060ccfe682242dc0b5826ba09551e2fb41d58dd5df877b363b52e007003","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}