{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136875,"origem":"stj","sha256_origem":"204a95070485bbf34da8ec6273173e46d8a574e3f6905a73e4a2c767b3f6ae75","registro_original":{"id_fonte":"1443147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3088593","numero_registro":"202504206807","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.\n GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO\n PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\n CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282\n E 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve a\n deserção de agravo de instrumento, em ação de imissão na posse\n cumulada com indenizatória, diante do não recolhimento do preparo\n após o indeferimento da gratuidade da justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação aos\n arts. 101, § 2º, e 1.007, § 6º, do CPC quanto ao momento adequado\n para o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da\n justiça; (ii) estabelecer se está presente o requisito do\n prequestionamento dos dispositivos legais indicados; (iii)\n determinar se a análise da controvérsia demanda reexame do conjunto\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O indeferimento da gratuidade da justiça impõe à parte o dever de\n recolher o preparo no prazo assinalado, sob pena de deserção do\n recurso.\n 4. A ausência de debate, na instância de origem, acerca dos\n dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do\n recurso especial, por ausência de prequestionamento.\n 5. O prequestionamento exige pronunciamento do acórdão recorrido\n sobre a matéria jurídica suscitada, não sendo suficiente a mera\n oposição de embargos de declaração.\n 6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à deserção do\n recurso, fundada no não recolhimento do preparo após intimação,\n demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n 7. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7 do STJ.\n 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n consolidada do STJ quanto à deserção decorrente do não recolhimento\n do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça, atraindo a\n incidência da Súmula 83/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"45ef66601e060d281bc91569008fae81528bd404a0ef0aa4b7d44af5ac547fcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"204a95070485bbf34da8ec6273173e46d8a574e3f6905a73e4a2c767b3f6ae75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}