{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136877,"origem":"stj","sha256_origem":"251574ac0716a00b1753746da31fdbc5f7943de2a26fa7719b2aa2f06a5065ef","registro_original":{"id_fonte":"1443149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237209","numero_registro":"202403277237","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO\n INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas\n n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ.\n 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o\n conhecimento e provimento do recurso especial. Concomitantemente à\n interposição do agravo interno, a parte agravante opôs embargos de\n declaração contra a mesma decisão agravada.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de agravo interno interposto contra determinada decisão\n quando a mesma parte já tiver manejado, de forma concomitante,\n embargos de declaração contra a mesma decisão.\n III. Razões de decidir\n 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\n interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma\n decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a\n preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das\n decisões.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89bf95f5ebea9e2ea5c4d7565c91f7c88597decaaa4f6f6a2aaae4fd52eed178","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"251574ac0716a00b1753746da31fdbc5f7943de2a26fa7719b2aa2f06a5065ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}