{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13688,"origem":"stj","sha256_origem":"50803584516db64909fc5300996be91193f0b9592ade0324fbe67af6988bbcf7","registro_original":{"id_fonte":"000826147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1641651","numero_registro":"202000018303","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DOSIMETRIA.\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de\nProcesso Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do\ndireito à individualização da medida concreta para que, então, seja\neleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente,\nvisando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.\n2. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante,\ndentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve\natentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira\netapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias\nrelacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.\n3. Em relação às consequências do crime, o elevado valor do prejuízo\ncausado ao erário (R$ 160.000,00) e os danos impostos à coletividade\nsão considerados idôneos, pela jurisprudência desta Corte Superior,\npara justificar a exasperação da pena-base e não configuram bis in\nidem.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59162653950bc68e89935a070771051f8ed79f713dbe319bd612dc7225d73959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}