# Registro público: STJ — 2488174 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136880/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136880.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb2c0bc8fa2316c94cffad3f04e5ed4c0fd2ab79d3eafb691d142785858caa98 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443152 - **Número de registro na fonte:** 202303283024 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado em ação declaratória voltada à anulação de instrumento de confissão de dívida que aparelha execução, com pretensão cumulada de declaração de quitação e compensação de créditos. 2. Fato relevante. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, reconhecendo a higidez do título executivo e a existência de relação jurídica inequívoca entre as partes, com suporte em prova documental e testemunhal; embargos de declaração rejeitados. 3. Fundamentos do agravo interno. A agravante alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por suposta ausência de enfrentamento de questões relevantes; sustenta ofensa aos arts. 373, I e II, 408, parágrafo único, e 784, § 1º, do CPC e aos arts. 169, 219, parágrafo único, e 1.078, § 3º, do Código Civil; afirma inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas; aponta ausência de lastro contratual idôneo da confissão de dívida, indícios de simulação e irregularidades; defende compensação/quitações por pagamentos pretéritos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) é possível, em recurso especial, rever a validade do instrumento de confissão de dívida, a alegada simulação e a compensação de créditos, à luz dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; e (iii) há impedimento ao conhecimento por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou deficiência de fundamentação; afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 6. A pretensão de infirmar a validade da confissão de dívida e de reconhecer simulação demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. O entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ quanto à força executiva do instrumento de confissão de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, incidindo a Súmula 83/STJ. 8. A revisão acerca da presença dos requisitos materiais para compensação de créditos (certeza, liquidez e exigibilidade) pressupõe revolvimento de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 9. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento da irresignação, nos termos da Súmula 283/STF, o que reforça a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado em ação declaratória voltada à anulação de instrumento de confissão de dívida que aparelha execução, com pretensão cumulada de declaração de quitação e compensação de créditos. 2. Fato relevante. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, reconhecendo a higidez do título executivo e a existência de relação jurídica inequívoca entre as partes, com suporte em prova documental e testemunhal; embargos de declaração rejeitados. 3. Fundamentos do agravo interno. A agravante alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por suposta ausência de enfrentamento de questões relevantes; sustenta ofensa aos arts. 373, I e II, 408, parágrafo único, e 784, § 1º, do CPC e aos arts. 169, 219, parágrafo único, e 1.078, § 3º, do Código Civil; afirma inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas; aponta ausência de lastro contratual idôneo da confissão de dívida, indícios de simulação e irregularidades; defende compensação/quitações por pagamentos pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) é possível, em recurso especial, rever a validade do instrumento de confissão de dívida, a alegada simulação e a compensação de créditos, à luz dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; e (iii) há impedimento ao conhecimento por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem enfrentou de modo claro e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou deficiência de fundamentação; afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 6. A pretensão de infirmar a validade da confissão de dívida e de reconhecer simulação demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. O entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ quanto à força executiva do instrumento de confissão de dívida subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, incidindo a Súmula 83/STJ. 8. A revisão acerca da presença dos requisitos materiais para compensação de créditos (certeza, liquidez e exigibilidade) pressupõe revolvimento de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 9. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento da irresignação, nos termos da Súmula 283/STF, o que reforça a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** eb2c0bc8fa2316c94cffad3f04e5ed4c0fd2ab79d3eafb691d142785858caa98 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2488174 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eb2c0bc8fa2316c94cffad3f04e5ed4c0fd2ab79d3eafb691d142785858caa98 - **SHA-256 do comentário:** ec301fef320a0fb890dcce51e30c364d974037babeb596033d9cf16273900680