{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136889,"origem":"stj","sha256_origem":"d5a3bec9bc6c6146db492d4206516b1703f4c6bff1abe3be4a4f38149eb0fa8b","registro_original":{"id_fonte":"1443167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2967281","numero_registro":"202502154176","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NOVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VIA\n RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de\n Justiça, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de\n produção de prova pericial quando o magistrado, destinatário final\n das provas, considera os elementos constantes dos autos suficientes\n para a formação de sua convicção. Acórdão recorrido em sintonia com\n o entendimento desta Corte atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 2. A análise da caracterização de um documento como \"prova nova\",\n para os fins do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil,\n demanda o reexame do conjunto fático-probatório, especialmente\n quando o Tribunal de origem já assentou que a prova era\n contemporânea à demanda original e de conhecimento da parte. Tal\n procedimento é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.\n 7/STJ.\n 3. A ação rescisória não se presta a ser utilizada como sucedâneo\n recursal para a rediscussão de matéria de mérito ou para a correção\n de eventual injustiça da decisão transitada em julgado, sob pena de\n violação da segurança jurídica e da coisa julgada.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ce67377b681dc4c1242d4e90d204c6fba2c796f4128f8791288c6dca5cc08239","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}