{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13689,"origem":"stj","sha256_origem":"7f868fc78882cd33eed95175e3fe8e64fcfe181f95a40f202c23e97eb044c4cc","registro_original":{"id_fonte":"000826148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134880","numero_registro":"202201589320","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA\nA ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICO-JURÍDICA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios\ninviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia.\nPrecedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n.\n83 do STJ.\n2. Na hipótese, a inicial descreve a condição do agravante de\ndiretor-presidente da sociedade empresarial bem como a conduta\nilícita. Não há que se falar em ausência de fundamentação, pois a\nquestão da inépcia da inicial foi analisada de forma exaustiva pelo\nacórdão recorrido.\n3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado devidamente, em\nvista da ausência de similitude fático-jurídica entre o julgado\nparadigma e o acórdão recorrido. No primeiro a premissa defendida é\nde inépcia da denúncia, enquanto no segundo a absolvição decorreu da\nausência de dolo.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"11f18a0fa77999b65e0e27464014c8e22706a0ddf224cc3d3f8fdd05307228a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}