{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136891,"origem":"stj","sha256_origem":"17c6a21aa07af840701874757f82bf514fb2b12aa185c84cbb974cdf1fb361dc","registro_original":{"id_fonte":"1443170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116356","numero_registro":"202504598620","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. SÚMULA\n 7/STJ.\n 1. A indicação genérica de omissão torna deficiente a fundamentação\n e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento\n do recurso especial.\n 2. É inviável, em recurso especial, o reexame do acervo\n fático-probatório para afastar a suficiência da avaliação oficial e\n determinar nova perícia, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. A avaliação por oficial de justiça é a regra (art. 870 do CPC), e\n a nova avaliação somente se admite nas hipóteses do art. 873 do\n CPC, mediante demonstração de erro, dolo, alteração significativa do\n valor ou fundada dúvida.\n Agravo interno improvido.\n O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d10f311302cb6511351ea8856b65a00283427074746c075bd141450e4cc44998","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17c6a21aa07af840701874757f82bf514fb2b12aa185c84cbb974cdf1fb361dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}