{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136892,"origem":"stj","sha256_origem":"e39ad647213f482b1501457b1c71577e208338ed8d203cecef3b40a81647c027","registro_original":{"id_fonte":"1443171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3105116","numero_registro":"202504008735","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022\n DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\n POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO\n DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA\n CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Ação de indenização por danos morais.\n 2. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC, para fins de\n reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional em recurso\n especial, exige a indicação específica dos pontos omitidos ou não\n fundamentados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.\n 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como\n destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da\n livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir\n pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure\n cerceamento de defesa. Precedentes.\n 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere  à\n alegação de cerceamento de defesa e à inversão do ônus da prova,\n exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso\n especial pela Súmula n. 7/STJ.\n 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte, segundo a qual, embora a responsabilidade civil por\n dano ambiental esteja lastreada na teoria integral do risco, faz-se\n necessário demonstrar o nexo de causalidade apto a vincular o\n resultado lesivo efetivamente verificado e o agente causador.\n Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 6. É cediço que a revisão das conclusões acerca da existência de\n dano moral e dos requisitos para configurar a responsabilidade e o\n dever de indenizar pela recorrida esbarra na Súmula n. 7/STJ.\n Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b90cbbe9974bf3f09caa5fd7f2a3e64299ba43260d31b05e27d99702a3179e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e39ad647213f482b1501457b1c71577e208338ed8d203cecef3b40a81647c027","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}