{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136897,"origem":"stj","sha256_origem":"1dd197ba1a0a1c33aa60fcaa9ca227c934d7dbfe0648f9d651d49c5cf77b4309","registro_original":{"id_fonte":"1443177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108326","numero_registro":"202504505821","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n MENSALIDADE ESCOLAR. LEI N. 9.870/1999. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE.\n SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os\n pontos tidos como omissos, exigindo comprovação idônea da variação\n de custos com pessoal e custeio e afastando o repasse de\n investimentos e aquisições futuras aos alunos, resolvendo\n integralmente a controvérsia. Decisão desfavorável não se confunde\n com falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional,\n conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A pretensão de reconhecer idoneidade das provas apresentadas\n (planilhas unilaterais) e validar o reajuste demanda reexame do\n conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais,\n providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08ea6b01d4d3d0c934bc8fc3439e8dcd596219bd4a52ce736f53d100e50fe2f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}