{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1369,"origem":"stj","sha256_origem":"3c281c5910db8ca9c792f345d2219b0c969474f1e5bb2d5fbb4769601b94709c","registro_original":{"id_fonte":"000814499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"158720","numero_registro":"202104064237","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO\nIMPETRANTE.\n1. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para\naferir a dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor\nexecutado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via\nrestrita do presente writ. Precedentes.\n2. Conforme reconhecido pelas instâncias precedentes, a ordem\nprisional encontra-se lastreada em inadimplemento de obrigação\nalimentar, sendo insuficiente o pagamento parcial das prestações,\nnos termos da Súmula n.º 309 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:309"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000309"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CAPACIDADE\nFINANCEIRA EM ADIMPLIR COM OS VALORES EXECUTADOS - SÚMULA 309 DO STJ\n- VIA INADEQUADA)\n   STJ - <<HC 393896>>-SP,\n         <<RHC 80587>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"242908a0758f5f11de7371d2da8e5dcdd91ff7f7529073bde2559f98274f9bd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}