# Registro público: TRT3 — 00000277220125030092 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 90c1a7eccb57cc73d6afc3494b25b4f6675110cc7d28c75fdf78479dfc5c35c4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11 - **Último ato com data válida:** 2017-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-20** — Recebimento (TPU 977) > **2017-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-02** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-06-02** — de Instrução (TPU 12749) > **2016-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Abono | Descontos Indevidos | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Outras Hipóteses de Estabilidade | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-03-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-05-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-06-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369006.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90c1a7eccb57cc73d6afc3494b25b4f6675110cc7d28c75fdf78479dfc5c35c4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Abono — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-01-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-01-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-05-17 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-05-17 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-06-02 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-06-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2016-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2017-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-01-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-06-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:13:54\.902283180Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 90c1a7eccb57cc73d6afc3494b25b4f6675110cc7d28c75fdf78479dfc5c35c4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001337320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296, 13851, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000058720135030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296, 13851, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000014820245120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR - [TRT3 — 00000687520115030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2576011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT14 — 00002330820165140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13991 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT2 — 00004262920145020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13991 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Mauá - [TRT4 — 00002673420125040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13991 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT14 — 00000693520195140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13991 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000277220125030092 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Abono | Descontos Indevidos | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Outras Hipóteses de Estabilidade | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 90c1a7eccb57cc73d6afc3494b25b4f6675110cc7d28c75fdf78479dfc5c35c4 - **SHA-256 do comentário:** bddc0d91fde97e137d06f2431a3074f18449f48843b8cf863668378f40584e2a