{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136901,"origem":"stj","sha256_origem":"bf4cdfe6aa26cc186c1906fd13390a9e1db2fa1282f4f2aa84863bbbb1f86307","registro_original":{"id_fonte":"1443185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444543","numero_registro":"202303078923","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. TEOR DA CLÁUSULA\n COMPROMISSÓRIA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa\n de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC, ante a suposta ausência de enfrentamento dos pontos essenciais;\n (ii) a existência, validade e eficácia da cláusula de arbitragem\n podem ser examinadas pelo Poder Judiciário, ou se devem ser\n dirimidas pelo Juízo Arbitral, em atenção ao princípio da\n kompetenz-kompetenz (art. 8º da Lei 9.307/1996); (iii) há julgamento\n extra petita ou preclusão quanto à convenção de arbitragem, diante\n da alegação de ausência de arguição tempestiva (art. 337, X, do\n CPC); e (iv) o afastamento da cláusula compromissória, na forma\n pretendida, demanda revolvimento de fatos, provas e cláusulas\n contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.\n 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão\n enfrentou de modo claro e fundamentado os temas essenciais da\n controvérsia, inclusive quanto à incidência da cláusula\n compromissória e à competência do Juízo Arbitral, não havendo\n omissão, obscuridade ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC).\n 3. Prevalência da convenção de arbitragem e aplicação da regra da\n kompetenz-kompetenz. A convenção de arbitragem derroga a jurisdição\n estatal para o mérito da controvérsia, cabendo ao Tribunal Arbitral\n decidir, inclusive, sobre a existência, validade e eficácia da\n cláusula compromissória, nos termos do art. 8º da Lei 9.307/1996.\n 4. Ausência de extra petita. O Tribunal de origem constatou que a\n matéria relativa à convenção de arbitragem foi arguida pela parte\n demandada na primeira oportunidade de manifestação, nos exatos\n termos do art. 337, X, do CPC, sendo prescindível a menção expressa\n ao dispositivo legal, razão pela qual se afasta nulidade por\n julgamento extra petita.\n 5. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A revisão das conclusões do acórdão\n recorrido quanto à interpretação do \"Termo de Acordo\" e à\n incidência da cláusula compromissória demandaria reexame de fatos,\n provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso\n especial (Súmulas 5 e 7/STJ).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed574e510527c6ca6f9c2ba70606dd86ba2a3f9580c9f4548020efe738efbaae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}