{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136909,"origem":"stj","sha256_origem":"23afd2755c8d6be1dc9082129c24bcd14f4ef2fdf57954fb02ff4588161c67a6","registro_original":{"id_fonte":"1443200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3091465","numero_registro":"202504214542","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUMERAÇÃO DE ARTIGOS.\n ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF.\n 1. A recorrente se limitou a enumerar os arts. \"104, 422, 462 e 466\n do Código Civil; artigo 32, §2º, da Lei nº 4.591/64 e no artigo 25,\n da Lei nº 6.766/79; artigo 6º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42\" como\n violados, mas não demonstra como teria ocorrido a afronta aos\n citados normativos Incidência da Súmula n. 284/STF.\n 2. A deficiência recursal é inconteste quando se verifica que o\n recorrente apenas elencou suas teses recursais (ilegitimidade ativa,\n ausência de interesse de agir, danos morais inexistentes e\n unilateralidade dos documentos) e não indicou um único artigo\n violado relativo a cada tese. A mera menção ao tema em debate, sem\n que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência\n pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de\n admissibilidade recursal.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c4bddae1290651b2ec908bb91f8f826047d016e2fb75c2d462967215fbfb8ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}