# Registro público: STJ — 2239547 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136915/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136915.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 786e2a25b5639be1eea08c72875f2d746f3f0c559b88f3917317abdb1b98a9d4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443208 - **Número de registro na fonte:** 202504074417 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, bem como por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. Controvérsia originária em ação revisional de contratos de empréstimo, em que o Tribunal de origem reconheceu cadeia de sucessão negocial (cada novo empréstimo quitando e renegociando o anterior), concluindo pela contagem do prazo prescricional decenal a partir da assinatura do último contrato. 3. Decisão monocrática não conheceu do recurso especial e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 4 (texto oficial):** Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido quando o acolhimento da tese recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) saber se houve demonstração de divergência jurisprudencial específica e contemporânea apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ; e (iii) saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, e art. 932, III e IV, do CPC), bem como a manutenção da majoração de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 5 (texto oficial):** O agravo interno é tempestivo, mas não infirma os fundamentos da decisão agravada, impondo a sua manutenção. 6. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ, pois a tese recursal exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com a via especial. 7. Não demonstrada revaloração jurídica de fatos incontroversos nem distinção objetiva capaz de afastar os óbices sumulares; as alegações são genéricas quanto ao superamento das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. Incide a Súmula 83/STJ, porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ sobre prescrição decenal em ações revisionais e sobre a contagem do termo inicial na hipótese de sucessão negocial, e não foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário. - **Item 9 (texto oficial):** O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III e IV, do CPC, o que reforça a manutenção da decisão monocrática. - **Item 10 (texto oficial):** Mantém-se a majoração de honorários fixada na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a gratuidade da justiça, se aplicável. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, bem como por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. Controvérsia originária em ação revisional de contratos de empréstimo, em que o Tribunal de origem reconheceu cadeia de sucessão negocial (cada novo empréstimo quitando e renegociando o anterior), concluindo pela contagem do prazo prescricional decenal a partir da assinatura do último contrato. 3. Decisão monocrática não conheceu do recurso especial e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido quando o acolhimento da tese recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); (ii) saber se houve demonstração de divergência jurisprudencial específica e contemporânea apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ; e (iii) saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, e art. 932, III e IV, do CPC), bem como a manutenção da majoração de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo interno é tempestivo, mas não infirma os fundamentos da decisão agravada, impondo a sua manutenção. 6. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ, pois a tese recursal exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com a via especial. 7. Não demonstrada revaloração jurídica de fatos incontroversos nem distinção objetiva capaz de afastar os óbices sumulares; as alegações são genéricas quanto ao superamento das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. Incide a Súmula 83/STJ, porque o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ sobre prescrição decenal em ações revisionais e sobre a contagem do termo inicial na hipótese de sucessão negocial, e não foram colacionados precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário. 9. O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, e ao art. 932, III e IV, do CPC, o que reforça a manutenção da decisão monocrática. 10. Mantém-se a majoração de honorários fixada na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a gratuidade da justiça, se aplicável. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 786e2a25b5639be1eea08c72875f2d746f3f0c559b88f3917317abdb1b98a9d4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2239547 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 786e2a25b5639be1eea08c72875f2d746f3f0c559b88f3917317abdb1b98a9d4 - **SHA-256 do comentário:** 264b8c759c7f86434be1eecf925f1ce19a87414288aa08e70a6ac820bdca9f48