{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136916,"origem":"stj","sha256_origem":"6e4614d4f131fb2de8d4feff8f9d5704c71b630b081649944d261b8e4b757368","registro_original":{"id_fonte":"1443209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3003429","numero_registro":"202502841899","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO.\n POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO ANTERIOR. EMENDA DA PETIÇÃO\n INICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Em conformidade com o disposto nos arts. 92 e 486, caput e §2º,\n do CPC, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta\n a que a parte proponha novamente a ação, devendo, nessa situação,\n pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi\n condenada na ação anterior (REsp n. 2.157.132/MS, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de\n 20/9/2024.)\n 2. A falta de comprovação do referido pagamento enseja a intimação\n do autor para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do\n CPC, não autorizando a extinção imediata do novo processo.\n 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou\n que a propositura da ação monitória é válida, pois o pagamento das\n custas e honorários da ação anterior foi realizado, ainda que de\n forma forçada, respeitando o princípio da instrumentalidade das\n formas e os objetivos do processo.\n 4. Rever as conclusões do acórdão recorrido, sobretudo quanto ao\n momento e efetivo pagamento das custas, requer, necessariamente, o\n reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso\n especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42eb07c3c6197be7d32c2aa28e139f05a9b005fa23b0caaae9939c91b2c968c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e4614d4f131fb2de8d4feff8f9d5704c71b630b081649944d261b8e4b757368","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}