{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136919,"origem":"stj","sha256_origem":"319a6b96f6558b1db9fd8be90fd655a4291eb858c6fa9eb25b32b52b2cacd05a","registro_original":{"id_fonte":"1443214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055233","numero_registro":"202503653810","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CC. PRECLUSÃO. MORA EX\n RE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÓBICE DAS SÚMULA N. 83/STJ. SUPRESSIO. ÔNUS\n DA PROVA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n 1. Controvérsia acerca da necessidade de notificação prévia para\n constituição em mora, da ocorrência de supressio e do correto\n cumprimento do ônus probatório pela recorrente.\n 2. O Tribunal de origem, amparado no art. 397 do Código Civil,\n reconheceu a mora ex re e a desnecessidade de notificação prévia;\n assentou o vencimento antecipado da dívida e a incidência de\n cláusula penal; afastou novação tácita e supressio; e concluiu que\n houve atraso reiterado de parcelas e saldo devedor.\n 3. A ausência de impugnação específica, no agravo interno, de\n capítulo autônomo da decisão agravada impõe a preclusão da matéria\n não impugnada, especialmente quanto à alegada violação do art. 884\n do CC obstada pelas Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.\n 4. O acórdão de origem assentou-se no mesmo sentido da\n jurisprudência desta Corte. É aplicável à Súmula n. 83/STJ, na\n medida em que a mora ex re dispensa notificação prévia em obrigações\n positivas, líquidas e com termo certo.\n 5. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ, de reversão\n da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de\n supressio  e do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu\n direito, por demandar o reexame de fatos e provas dos autos e\n cláusulas contratuais.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c0e52c58025745336f4b52fa9c257aec17fbe247eb974473c1f406f38d9a97ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"319a6b96f6558b1db9fd8be90fd655a4291eb858c6fa9eb25b32b52b2cacd05a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}