{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13692,"origem":"stj","sha256_origem":"694359d8bad631e5449bcd94255e04a3d10f715f1f7e0f5422a77dee8ccc6e34","registro_original":{"id_fonte":"000826151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091685","numero_registro":"202200808187","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241-A E 241-B\nDA LEI N. 8.069/1990. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS-BASE.\nEXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE\nDELITIVA. DELITOS COMETIDOS AO LONGO DE ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1.        Não há que se falar em consunção, visto que delineada a\nautonomia de cada conduta apta a configurar os crimes previstos nos\narts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.\n2.        A elevação das penas-base foi devidamente fundamentada em\nvirtude da culpabilidade e das circunstâncias do delito e se mostrou\nproporcional.\n3.        Nos casos em que há imprecisão acerca do número exato de\ncrimes, esta Corte \"tem considerado adequada a fixação da fração de\naumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao\nmínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos\ndelituosos\" (AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro Sebastião\nReis Júnior, 6ª T., DJe 5/2/2015).\n4.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65e3bc332510e4674df61d25edfe998d53333fcf2078425beae498ebfb071d95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}