{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136922,"origem":"stj","sha256_origem":"9ad88aa0dace63950c96debbffa1e5c14cebdc96862fa0f0fbcc699ba7c16488","registro_original":{"id_fonte":"1443217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3065806","numero_registro":"202503856766","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO\n OCORRÊNCIA.\n 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, \"na instância especial, é\n inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\n autos\".\n 2. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\n recurso com vício de representação não deve ser conhecido,\n notadamente quando, apesar de intimada, a parte não sana o defeito e\n a peça recursal está subscrita com assinatura digitalizada (mera\n inserção de imagem), distinta da assinatura digital com certificado\n válido.\n 3. Ressalta-se que \"a assinatura digitalizada ou escaneada não se\n confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital\n emitido por autoridade Certificadora credenciada\" (AgInt no AREsp n.\n 1.691.485/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 19/10/2020, DJe de 21/10/2020).\n 4. A ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos\n da decisão agravada justifica a manutenção do entendimento\n anteriormente firmado pelo Tribunal de origem.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9a02b6291afc9af3b227afb274c24a119d09135ae0924865f264212c32aaea27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}