{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136924,"origem":"stj","sha256_origem":"d4c945c2c03d7cd9ba8032ac920f3a81d630a0eb58af943b1dd689d082caaae1","registro_original":{"id_fonte":"1443219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3135778","numero_registro":"202504988843","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS\n ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.\n AÇÕES IDÊNTICAS. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. INSCRIÇÃO\n INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE\n IPSA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS\n N. 7 E 83/STJ.\n 1. Consoante aludido na decisão agravada, não há falar em ofensa aos\n arts. 1.022, parágrafo único, II, do CPC e 489, § 1º, IV, do CPC,\n uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada,\n consignou que a questão relativa aos juros de mora e à correção\n monetária não foi suscitada nas razões de apelação nem nas\n contrarrazões, motivo pelo qual não integrou o objeto do acórdão\n recorrido, sendo indevida sua análise em embargos de declaração, por\n configurar inovação recursal.\n 2.  Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a\n coisa julgada se configura quando a parte propõe ação idêntica a\n outra já transitada em julgado, entendendo-se por idênticas as ações\n que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Incide, na\n hipótese, a Súmula n. 83 do STJ.\n 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n existência de identidade de causa de pedir e à configuração de coisa\n julgada e inadequação da via eleita, exige o reexame de fatos e\n provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.\n Precedentes.\n 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de\n que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja\n indenização por danos morais, afastando a alegação de bis in idem, o\n que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Rever tal conclusão\n demandaria o revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula n.\n 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2ae4eb0207f6c2376c7b95b9402496243d234b2ff9f8b1dc7d9a94868dc650a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4c945c2c03d7cd9ba8032ac920f3a81d630a0eb58af943b1dd689d082caaae1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}