{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136927,"origem":"stj","sha256_origem":"9498f8c1f62bd758861809085e13fc90a71890ba36803ba2d193b77cf1631704","registro_original":{"id_fonte":"1443222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2962784","numero_registro":"202502156337","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.\n LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.\n 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que não corre prescrição para o levantamento de depósito\n judicial enquanto não encerrada a demanda que lhe deu origem,\n porquanto o depósito é ato processual que fica à disposição do\n juízo, não se sujeitando a prazo prescricional para o seu\n levantamento pelo credor.\n 2. A distinção pretendida pela parte agravante, entre depósitos\n realizados em sede de cumprimento provisório e aqueles efetuados em\n cumprimento definitivo, não se sustenta, pois a ratio decidendi que\n fundamenta o entendimento desta Corte reside na natureza jurídica do\n depósito judicial em si, que representa garantia do juízo ou\n reconhecimento do direito, e não na fase processual em que é\n efetivado.\n 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em\n perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte\n Superior, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"88be99d72a9e615349bf3de57d101bca7a25a37e36db8df3109cd4c65c14ab09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9498f8c1f62bd758861809085e13fc90a71890ba36803ba2d193b77cf1631704","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}