# Registro público: TRT3 — 00000285820165030111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369294.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3a22cb9e606e144601c899907255c444b845a3d5aa135d7dbcd632edcf9bbf3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-22 - **Último ato com data válida:** 2021-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2017-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-06** — Remessa (TPU 123) > **2017-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-24** — Procedência em Parte (TPU 221) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Diferença de Caixa | Isonomia Salarial | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Adicional de Periculosidade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-11-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-04-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2017-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921) - [Outros processos do assunto TPU 14044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14044) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 10292](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10292) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3a22cb9e606e144601c899907255c444b845a3d5aa135d7dbcd632edcf9bbf3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferença de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Isonomia Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-03-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-04-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-24 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-06-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:08\.218071843Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c3a22cb9e606e144601c899907255c444b845a3d5aa135d7dbcd632edcf9bbf3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000130220105030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13773, 13921 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000440420145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1838028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13770, 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TST — 00005245520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528552/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13770, 14044 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT3 — 00000084420165030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172122/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10292, 13770, 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT12 — 00000024320245120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1436463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10292, 13770 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS - [TRT23 — 00002258920205230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271792/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13770, 13921 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT5 — 00000808020245050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 14044 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Eunápolis - [TST — 00012298420135030113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903389/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13773, 14044 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620 - **SHA-256 do registro documental:** c3a22cb9e606e144601c899907255c444b845a3d5aa135d7dbcd632edcf9bbf3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000285820165030111 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Diferença de Caixa | Isonomia Salarial | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Adicional de Periculosidade | Repouso Semanal Remunerado e Feriado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c3a22cb9e606e144601c899907255c444b845a3d5aa135d7dbcd632edcf9bbf3 - **SHA-256 do comentário:** f9386642d21962515388a4fecb6e8d038dcd0886af942cf690724bcb74d63686