{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136930,"origem":"stj","sha256_origem":"dd51444c377655c3e1ce2a13be44dc0b969161fd4b583d1b807318f68e6d4cc4","registro_original":{"id_fonte":"1443226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123592","numero_registro":"202504620833","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE CONTRATO DE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO\n QUINQUENAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da\n controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, afastando as\n teses deduzidas. Inexistente negativa de prestação jurisdicional\n (arts. 489 e 1.022 do CPC).\n 2. Configurada inovação recursal quanto à tese sobre diárias, por\n apresentação genérica na contestação e desenvolvimento específico\n apenas na apelação, o que é vedado sob pena de supressão de\n instância.\n 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I,\n do CC para a cobrança de fretes e encargos acessórios de contratos\n de transporte terrestre, em consonância com a orientação consolidada\n do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.\n 4. A conclusão do Tribunal de origem acerca da desincumbência do\n ônus probatório (art. 373, II, do CPC) pela parte ré decorre da\n análise do conjunto fático-probatório. A sua revisão em recurso\n especial esbarra na Súmula 7/STJ.\n 5. A invocação do art. 373 do CPC para sustentar tese baseada em\n boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório revela\n fundamentação deficiente, por ausência de comando normativo\n suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7aad17eb483cfe3d7e0671976076e5d830fa22a7e529dfb05f04349d79529446","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}