# Registro público: STJ — 3123592 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-22 - **Publicação:** 2026-06-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136930.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dd51444c377655c3e1ce2a13be44dc0b969161fd4b583d1b807318f68e6d4cc4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1443226 - **Número de registro na fonte:** 202504620833 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE CONTRATO DE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, afastando as teses deduzidas. Inexistente negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC). - **Item 2 (texto oficial):** Configurada inovação recursal quanto à tese sobre diárias, por apresentação genérica na contestação e desenvolvimento específico apenas na apelação, o que é vedado sob pena de supressão de instância. - **Item 3 (texto oficial):** Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC para a cobrança de fretes e encargos acessórios de contratos de transporte terrestre, em consonância com a orientação consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** A conclusão do Tribunal de origem acerca da desincumbência do ônus probatório (art. 373, II, do CPC) pela parte ré decorre da análise do conjunto fático-probatório. A sua revisão em recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** A invocação do art. 373 do CPC para sustentar tese baseada em boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório revela fundamentação deficiente, por ausência de comando normativo suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE CONTRATO DE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, afastando as teses deduzidas. Inexistente negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC). 2. Configurada inovação recursal quanto à tese sobre diárias, por apresentação genérica na contestação e desenvolvimento específico apenas na apelação, o que é vedado sob pena de supressão de instância. 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC para a cobrança de fretes e encargos acessórios de contratos de transporte terrestre, em consonância com a orientação consolidada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. 4. A conclusão do Tribunal de origem acerca da desincumbência do ônus probatório (art. 373, II, do CPC) pela parte ré decorre da análise do conjunto fático-probatório. A sua revisão em recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ. 5. A invocação do art. 373 do CPC para sustentar tese baseada em boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório revela fundamentação deficiente, por ausência de comando normativo suficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** dd51444c377655c3e1ce2a13be44dc0b969161fd4b583d1b807318f68e6d4cc4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)