{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136931,"origem":"stj","sha256_origem":"7aaa3f2b5f165c5824556950ebb3014312a39bb28bc21da031916f009df24b33","registro_original":{"id_fonte":"1443227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123150","numero_registro":"202504684260","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS OBJETO DE DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\n CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\n para não conhecer de recurso especial, em demanda envolvendo\n levantamento judicial de valores em cumprimento de sentença\n revisional, posteriormente desconstituído por prova pericial que\n concluiu pela inexistência de crédito em favor do exequente. A parte\n agravante sustentou violação à coisa julgada, à segurança jurídica,\n à proteção da confiança e à boa-fé, além da existência de dissídio\n jurisprudencial.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o exame das\n teses recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos; e (ii) determinar se houve adequada demonstração do dissídio\n jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial pela alínea\n \"c\" do permissivo constitucional.\n III. Razões de decidir\n 3. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca\n da preclusão, da legitimidade do levantamento judicial e da\n inexistência de crédito exigiria reexame do acervo\n fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 4. O Tribunal de origem reconheceu que o levantamento de valores\n ocorreu com base em cálculos unilaterais do exequente, sem prévia\n apuração técnica imparcial, e que a posterior perícia judicial\n demonstrou a inexistência de qualquer crédito em favor da parte\n exequente.\n 5. A decisão recorrida assenta que a manutenção dos valores\n levantados configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art.\n 884 do Código Civil, impondo-se a adequação da execução à realidade\n apurada pela prova pericial.\n 6. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do\n dissídio jurisprudencial caracteriza deficiência de fundamentação e\n atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d82f941489a36b7e98f432c8c3ea1345e07752540a3cdf31eb3450f93cdf80ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7aaa3f2b5f165c5824556950ebb3014312a39bb28bc21da031916f009df24b33","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}