{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136933,"origem":"stj","sha256_origem":"3dcd1cb349b9623aa5a710f7b57ab39c5bab654f75b4bcd772ad5e95cf2e051a","registro_original":{"id_fonte":"1443229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123951","numero_registro":"202504770913","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n 1. A decisão agravada enfrentou de forma adequada e suficiente as\n questões relevantes e capazes de infirmar a conclusão adotada,\n inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; não se confunde\n inconformismo com negativa de prestação jurisdicional, afastando-se\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. O acórdão de origem reconheceu pedido subsidiário de conversão e\n a impossibilidade de cumprimento específico, fundamentando a solução\n em perdas e danos; a revisão desse entendimento demandaria reexame\n do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3976e5b1b4e5e257e7a9d7c8b3917d54054444a7c4a0a08f65bd5e63f7de1414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}