# Registro público: TRT12 — 00000015420195120003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b4a65d2e70a505703da07d629d7543cf92e9918c369c6acdee570b7043b06ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-04
- **Último ato com data válida:** 2025-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-11-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-11-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-11-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-03-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-07-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-21** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-12-21** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2023-12-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contratuais | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-04T11:28:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-01-04T11:28:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-01-08T09:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-01-19T12:25:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-02-15T10:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-02-15T14:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-02-19T18:15:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-02-19T18:39:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-03-20T10:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-03-20T12:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-03-22T10:40:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-03-22T10:40:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-03-29T14:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-04-13T00:06:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-04-15T18:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-04-28T08:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-27T13:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-28T00:12:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-28T00:12:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-28T00:12:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-05-28T00:12:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-06-18T09:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-06-18T17:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-06-18T17:13:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-06-18T18:19:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-06-19T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-06-26T19:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-07-06T00:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-07-10T14:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-07-11T09:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-07-11T11:54:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-07-12T07:59:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-08-28T21:12:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-08-29T11:09:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-09-25T00:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-09-25T00:07:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-09-25T00:07:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-09-25T00:07:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-09-27T08:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}
- 2019-10-01T18:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19388", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369346.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b4a65d2e70a505703da07d629d7543cf92e9918c369c6acdee570b7043b06ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-10-07 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-10-27 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2020-10-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-10-28 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-12-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-12-21 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-07-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-11-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-10-02 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-10-27 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-07-27 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T11:57:41\.368000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190104112838
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b4a65d2e70a505703da07d629d7543cf92e9918c369c6acdee570b7043b06ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00100069520135010248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13772, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 8ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT23 — 00000057220255230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13875, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00000055120205230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT8 — 00001805420195080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13875, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT18 — 00000731320255180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13875, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Anapolis - 02a Vara
- [TRT20 — 00001350320265200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13875, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT6 — 00000425920195060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13772, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / RECIFE - 12A VARA
- [TRT24 — 00242472320185240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA / Vara do Trabalho de Ponta Porã


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** 8b4a65d2e70a505703da07d629d7543cf92e9918c369c6acdee570b7043b06ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
- **SHA-256 do registro documental:** 8b4a65d2e70a505703da07d629d7543cf92e9918c369c6acdee570b7043b06ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000015420195120003 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contratuais | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 15238”, em 2025-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b4a65d2e70a505703da07d629d7543cf92e9918c369c6acdee570b7043b06ef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b4a65d2e70a505703da07d629d7543cf92e9918c369c6acdee570b7043b06ef
- **SHA-256 do comentário:** e09ba4ed98c706a5382b640537abfedc0bb83ef281f4536d0f08f06c30c02841