{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136936,"origem":"stj","sha256_origem":"1ca0fd9f257c3e18c575105bae0e1a60e49f7a9fbbf97beba1db328a006ffcd9","registro_original":{"id_fonte":"1443233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3153578","numero_registro":"202600167110","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR.\n NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não\n conhecer do recurso especial.\n 2. Agravante sustenta preenchimento dos requisitos de\n admissibilidade e pretende o processamento do recurso especial,\n voltado à revisão do acórdão de origem que fixou indenização por\n danos morais em R$ 3.000,00.\n 3. Decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial, ante a necessidade de revolvimento do acervo\n fático-probatório e inexistência de hipótese excepcional de revisão\n do quantum indenizatório.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\n demandava reexame de fatos e provas ou revisão de indenização por\n danos morais fora das hipóteses excepcionais, atraindo a incidência\n da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do\n Código de Processo Civil.\n 6. A pretensão recursal demanda revolvimento do quadro\n fático-probatório, o que é incompatível com a via especial, conforme\n Súmula 7/STJ.\n 7. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é\n admitida em hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou\n exorbitante, o que não se verifica no caso, afastando a\n possibilidade de reavaliação do quantum em recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b34bbb489238f4f072a85de1570f33bf6037d77ccc282689266a2f07cf2efda6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ca0fd9f257c3e18c575105bae0e1a60e49f7a9fbbf97beba1db328a006ffcd9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}