{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136937,"origem":"stj","sha256_origem":"3c2d3d3e35cfabdaa009ff03b7d339e9fd136b4d3dae370b5e3814c82d150890","registro_original":{"id_fonte":"1443234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2990255","numero_registro":"202502603970","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.\n 1. Controvérsia acerca da possibilidade de relativização da\n impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo\n Civil, diante de circunstâncias excepcionais que não comprometeriam\n a subsistência do devedor.\n 2. O Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório dos\n autos, concluiu pela impossibilidade de penhora, ainda que parcial,\n de proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses\n expressamente previstas no § 2º do art. 833 do CPC.\n 3. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n Precedentes.\n 4. A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso\n tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a209f3c7f471021d11bf2a526d39baeb0b18c8a832c37dd2a54f70ae1323b091","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}