# Registro público: TRT17 — 00000423920175170007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - **Classe:** Ação Civil Coletiva - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369413/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369413.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e39e9cbb4ecc9b25c77a1c109a49e07314dd85dc9f6ebcae6111232d5cc421b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-15 - **Último ato com data válida:** 2017-09-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-11** — Desistência (TPU 463) > **2017-09-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2017-09-11** — Inicial (TPU 12747) > **2017-06-06** — Publicação (TPU 92) > **2017-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-06-02** — Inicial (TPU 12747) > **2017-03-14** — Antecipação de tutela (TPU 785) > **2017-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-21** — Mandado (TPU 985) > **2017-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Banco de Horas | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-15T23:44:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-15T23:44:31.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-01-17T17:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-18T13:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-23T14:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-24T15:06:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-17T00:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-07T13:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-06-02T13:07:37.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]} - 2017-06-06T00:11:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-06-06T00:11:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-11T16:24:10.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2017-09-11T16:24:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2017-01-17T17:35:28.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2017-01-24T12:15:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-17T00:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-21T16:10:31.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-03-14T09:00:02.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2017-09-11T16:24:10.000Z — Desistência (TPU 463) - 2017-09-14T23:44:48.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-15 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-14 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-06-02 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-11 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-11 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-09-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T15:56:14\.244844218Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-15T23:44:30\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4e39e9cbb4ecc9b25c77a1c109a49e07314dd85dc9f6ebcae6111232d5cc421b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00000432420175170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350856/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13769, 13781, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT6 — 00000758220245060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / RECIFE - 09A VARA - [TRT18 — 00000403620265180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Goiânia - 04a Vara - [TRT17 — 00000484020175170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484551/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13769, 13781, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Coletiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT9 — 00000163020155090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT17 — 00000416120255170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1372653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 11ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT18 — 00004621220255180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Goiânia - 15a Vara - [TRT18 — 00004615420265180221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Coletiva / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / Goias ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 59 da CLT: horas extras e banco de horas](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-59%2F)