{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136945,"origem":"stj","sha256_origem":"57f928bb0b9053c504473886e967d61d1b76347f8522fd47f5423b7d22663d86","registro_original":{"id_fonte":"1443248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3154241","numero_registro":"202600083948","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO POSTERIOR À\n INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, por irregularidade na representação processual.\n 2. Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de\n substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do\n recurso especial, com intimação para sanar o vício e posterior\n apresentação de instrumento com data posterior à interposição dos\n recursos.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a juntada posterior\n de procuração ou substabelecimento supre o vício de representação\n processual em instância especial, permitindo o conhecimento do\n agravo em recurso especial, à luz da Súmula 115/STJ e da orientação\n da Corte Especial.\n III. Razões de decidir\n 4. A representação processual em Tribunal Superior deve estar\n comprovada por instrumento de mandato com data anterior à\n interposição do recurso; a juntada de procuração ou\n substabelecimento posterior não supre o vício, incidindo a Súmula\n 115/STJ e a orientação da Corte Especial.\n 5. A parte foi intimada para regularizar a representação (art. 932,\n parágrafo único, do CPC) e não o fez tempestivamente, configurando a\n hipótese do art. 76, § 2º, I, do CPC e a preclusão temporal,\n impondo-se o não conhecimento do recurso.\n 6. É legítima a decisão monocrática do relator para negar seguimento\n a recurso inadmissível e aplicar jurisprudência consolidada (art.\n 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ).\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c38dbc0238cb8bcd96673aa97d94cc3502a85eaa60ee0cb0756508a74ac80c4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}