{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136946,"origem":"stj","sha256_origem":"b0cf25c87cd890cf52412c3491db8cb7b7dc5a723485206b18d6e211d744efeb","registro_original":{"id_fonte":"1443249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3002709","numero_registro":"202502824207","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA REGULARMENTE CONSTITUÍDA.\n COISA JULGADA INTER PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice das\n Súmulas 5 e 7/STJ.\n 2. Fato relevante. Embargos de terceiro em que se pretende o\n cancelamento de penhora sobre imóvel objeto de hipoteca constituída\n quando o registro imobiliário indicava a executada como\n proprietária, sem averbações de ressalva ou restrição; rescisão\n contratual posterior declarada por sentença com efeitos inter\n partes; unificação de matrículas; discussão sobre a prevalência de\n cláusula contratual de retorno ao status quo ante e da boa-fé\n objetiva (arts. 113 e 422 do CC).\n 3. As decisões anteriores. Acórdão de origem reformou a sentença nos\n embargos de terceiro, assentando que a rescisão contratual não pode\n ser oposta ao credor hipotecário que não integrou aquela relação\n processual (art. 506 do CPC) e reconhecendo a regularidade da\n hipoteca à luz do registro imobiliário (art. 1.420 do CC); embargos\n de declaração rejeitados; decisão monocrática no Superior Tribunal\n de Justiça manteve a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, partindo das\n premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido (quitação pro\n soluto, transferência de posse e propriedade, unificação de\n matrículas, inexistência de averbações e constituição de hipoteca\n quando a executada figurava como proprietária), é possível o\n conhecimento do recurso especial por versar sobre matéria\n exclusivamente jurídica (arts. 113 e 422 do CC), sem incidir o óbice\n das Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) saber se a rescisão contratual\n posterior, com cláusula de retorno ao status quo ante, pode ser\n oposta ao credor hipotecário que não integrou a ação, para cancelar\n a penhora do imóvel hipotecado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A conclusão do acórdão recorrido se funda em premissas extraídas\n do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas\n contratuais (escritura com quitação pro soluto e transferência da\n propriedade, unificação das matrículas, inexistência de averbações e\n constituição da hipoteca quando a executada constava proprietária),\n de modo que sua revisão, como pretendido, demandaria reexame de\n provas e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso\n especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 6. Precedente desta Corte confirma que a revisão das conclusões\n sobre a extensão da hipoteca, quitação e compatibilidade entre\n garantia e título executivo demanda reexame fático-probatório,\n inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5149ed6c4b8ee8d7490911c8b7b920679798572f7a2aeed67d3085c6404e5f7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}