{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136949,"origem":"stj","sha256_origem":"f654c16f09d5a38f78548dff41ddd6b5b591f2a760bcc7f4a356116000b9d85e","registro_original":{"id_fonte":"1443252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3040388","numero_registro":"202503079626","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DE DECISÃO\n INTERLOCUTÓRIA. MAJORAÇÃO INCABÍVEL POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de\n recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, \"a\" e\n \"c\", da Constituição Federal, em demanda de rescisão contratual\n cumulada com indenizatória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a majoração de\n honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do\n CPC, quando o acórdão recorrido foi proferido em sede de agravo de\n instrumento oriundo de decisão interlocutória, sem prévia fixação de\n honorários.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A majoração de honorários recursais pressupõe a existência de\n honorários previamente fixados; em agravo de instrumento oriundo de\n decisão interlocutória, não há condenação em honorários, razão pela\n qual é incabível qualquer majoração com base no art. 85, § 11, do\n CPC.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f597a6f8b14fd1842c06cab0dbcaac3545416bd2e6e0fb1afc193940393bf64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}