{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136953,"origem":"stj","sha256_origem":"00c56ed995490f011d78c046aa3536e524118360178e469a42bf330ad7ed2a77","registro_original":{"id_fonte":"1443256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3060039","numero_registro":"202503663451","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA DE USO DE\n SOFTWARE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO\n ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO.\n 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de\n controvérsia eminentemente jurídica quanto à inversão do ônus da\n prova (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373 do CPC) afasta a incidência\n da Súmula 7/STJ; e (ii) houve prequestionamento, ainda que ficto,\n dos arts. 409, 421, 422 e 475 do Código Civil e 357 do CPC, apto a\n viabilizar o conhecimento do recurso especial, ou se incidem, por\n analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n 2. A alegação de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica\n não afasta o óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido concluiu,\n com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela existência de\n vulnerabilidade técnica da autora, pela aplicação da teoria\n finalista mitigada e pela consequente inversão do ônus da prova, nos\n termos do art. 6º, VIII, do CDC.\n 3. Inexistiu prequestionamento expresso dos arts. 409, 421, 422 e\n 475 do Código Civil e 357 do CPC, e os embargos de declaração\n opostos na origem não provocaram o efetivo enfrentamento da matéria,\n atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; não\n configurado o prequestionamento ficto.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"102fc4afb8436aba71ac0c3c944e876bf626153bc32fcb7d2b7fa6f1969a35c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}