{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136955,"origem":"stj","sha256_origem":"10496130c2f05f9f3106cb930b4a5c60f2dd179f29ff5d1854522e3d905bc8dd","registro_original":{"id_fonte":"1443262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368247","numero_registro":"202301664261","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRAZO RECURSAL EM DIA DE\n EXPEDIENTE FORENSE REDUZIDO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão de\n admissibilidade do Tribunal de origem quanto à tempestividade de\n embargos de declaração opostos em dia de expediente forense reduzido\n (quarta-feira de Cinzas) e quanto ao acolhimento de embargos para\n correção de erro material com repercussão nas verbas de sucumbência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o vencimento do prazo\n recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de\n Cinzas) prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do\n art. 224, § 1º, do CPC/2015; (ii) saber se os embargos de\n declaração podem modificar o resultado do julgado para corrigir erro\n material, sem violação aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC; e (iii)\n saber se o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ,\n por demandar revolvimento do acervo fático-probatório e por estar o\n acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prorrogação do prazo recursal quando o vencimento ocorre em dia\n de expediente forense reduzido, inclusive na quarta-feira de\n Cinzas, é prevista pelo art. 224, § 1º, do CPC/2015 e está\n consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. O acórdão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com a\n orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à tempestividade\n em expediente reduzido, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e\n obstando o conhecimento do recurso especial.\n 5. O afastamento das conclusões adotadas no acórdão de origem, que\n reconheceu a existência de erro material, demandaria o revolvimento\n do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 6. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material,\n esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, nos\n termos do art. 1.022 do CPC; no caso, inexistiu demonstração de\n vício decisório apto a infirmar os fundamentos adotados e não foi\n trazido subsídio novo capaz de alterar a decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3628b63b79aa70e4072ccfbfb66b31bdbeb6de3559f6e685d92c4d9f55f37c1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10496130c2f05f9f3106cb930b4a5c60f2dd179f29ff5d1854522e3d905bc8dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}