{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136959,"origem":"stj","sha256_origem":"f34ff71728f0044af20b45fead6e88d658f6ad20fd81d791b39117eacc67aca3","registro_original":{"id_fonte":"1443267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2978438","numero_registro":"202502420917","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO\n DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES\n SUMULARES.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que, ao\n conhecer de agravo, não conheceu do recurso especial por incidência\n do óbice da Súmula 283 do STF.\n 2. Fato relevante. Em incidente de cumprimento de sentença, foi\n indeferido o pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento\n de sentença, por ausência de demonstração de grave dano de difícil\n ou incerta reparação ao executado, nos termos do art. 525, § 6º, do\n CPC.\n 3. As decisões anteriores. Acórdão estadual manteve o indeferimento\n do efeito suspensivo; embargos de declaração rejeitados. Nas razões\n do agravo interno, a agravante sustenta que a garantia integral do\n juízo por caução real e a relevância dos fundamentos autorizariam a\n suspensão dos atos executivos, e que teria havido enfrentamento\n substancial do núcleo decisório relativo ao grave dano.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de\n impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão\n recorrido, quanto aos requisitos cumulativos do art. 525, § 6º, do\n CPC, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) a\n atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de\n sentença pode ser revista em recurso especial quando fundada em\n exame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7 do STJ; e\n (iii) houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial\n mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e\n do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Razões do recurso especial deficientes por não impugnar\n especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que\n exigem, além da garantia do juízo, a relevância dos fundamentos e a\n demonstração de grave dano de difícil ou incerta reparação;\n incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.\n 6. A pretensão de afastar a conclusão da Corte de origem quanto à\n inexistência de grave dano demandaria revolvimento do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7 do STJ.\n 7. Ausentes elementos novos aptos a afastar os óbices sumulares,\n mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso\n especial.\n IV. DISPOSITIVO\n  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71dd831961bc27d60897cc8ef75f816e3ce2f99f8545e4cea8f7479b51907c3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f34ff71728f0044af20b45fead6e88d658f6ad20fd81d791b39117eacc67aca3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}