{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136966,"origem":"stj","sha256_origem":"f0998b10c272bbb84bc234ac1e4048fe354c05e3cb4bd5e1d1eb444e8503c7a1","registro_original":{"id_fonte":"1443277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023224","numero_registro":"202502977480","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.\n INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n seguimento a agravo em recurso especial, no qual se discutia a\n admissibilidade de impugnação de crédito apresentada fora do prazo\n legal no âmbito de recuperação judicial, bem como alegada violação\n aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve negativa de\n prestação jurisdicional pelo tribunal de origem; (ii) é possível\n admitir impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no\n art. 8º da Lei n. 11.101/2005; e (iii) se a decisão agravada deve\n ser reformada diante das razões apresentadas no agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\n acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões\n essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da parte.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que o prazo de 10 dias para apresentação de impugnação de\n crédito, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, possui natureza\n peremptória, sendo inadmissível sua apresentação extemporânea, não\n podendo ser recebida como impugnação retardatária.\n 5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\n dominante do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto\n pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do art. 105, III, da\n Constituição Federal.\n 6. A superação do referido óbice exige a demonstração de dissídio\n jurisprudencial contemporâneo ou distinção específica, o que não foi\n realizado pela parte agravante.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a503ec53c3664e2473da3036f389b0df3c2effc4325513955afe409ea2124c60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0998b10c272bbb84bc234ac1e4048fe354c05e3cb4bd5e1d1eb444e8503c7a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}