{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13697,"origem":"stj","sha256_origem":"7407dce93fa3254bb2fd4402955f7b0e736da20ff126b9429f8f7e1751b5d1a2","registro_original":{"id_fonte":"000826171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160977","numero_registro":"202200499755","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIAS DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM A SUA\nIMPRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PREVISTO NO\nART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INIDONEIDADE.\n1. \"A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática\nconstitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos\nconcretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,\nincisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da\nRepública), demonstre a existência de prova da materialidade do\ncrime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi\ndelicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos\nautorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no\nsentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo\n(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a\ninstrução criminal ou a aplicação da lei penal\" (AgRg no AgRg no HC\nn. 725.977/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 29/3/2022, DJe de 4/4/2022).\n2. Hipótese em que não foram apontados fundamentos que extrapolem a\nconduta do réu, uma vez que o fato de exercer a traficância é\nelemento inerente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei\nnº 11.343/2006. De igual modo, a quantidade de droga apreendida\n(270,58 gramas de maconha), outro componente intrínseco à norma\njurídica em apreço, não se faz excessiva.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"815934f3934f5899bf3a1b460897ae6d6bab25a12d980cf9313725ee7874cb1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}