{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136973,"origem":"stj","sha256_origem":"3633ba93858c0b299209f4227bdcd834600f0041fd9b6169a5cba263a9a9506e","registro_original":{"id_fonte":"1443288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093439","numero_registro":"202504262340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. REEXAME DE\n PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO\n COMPROVADA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial, no qual a parte agravante sustenta que a controvérsia é\n exclusivamente de direito, afirmando violação ao art. 477, § 2º, do\n Código de Processo Civil, por suposta omissão em intimar o perito\n para prestar novos esclarecimentos, o que configuraria cerceamento\n de defesa, e busca afastar a incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. O Tribunal de origem consignou que o perito judicial prestou\n esclarecimentos técnicos, observou rigorosamente os parâmetros\n fixados no título executivo, não havendo nulidade ou omissão, e que\n o laudo pericial é claro, fundamentado e elaborado segundo os\n critérios judicialmente fixados, sendo correta sua homologação.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) incide a Súmula\n 7/STJ quanto à alegada violação ao art. 477, § 2º, do CPC e à\n necessidade de nova perícia ou complementação de laudo, o que\n importaria reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) é possível\n o conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\", diante de óbice\n processual ao conhecimento pela alínea \"a\" e da ausência de cotejo\n analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §\n 1º, do RISTJ.\n III. Razões de decidir\n 4. O acórdão de origem registrou que o laudo observou os parâmetros\n fixados no título executivo, foi elaborado de forma clara e\n fundamentada e veio acompanhado dos esclarecimentos técnicos, não se\n configurando cerceamento de defesa nos termos do art. 477, § 2º, I,\n do CPC.\n 5. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo\n fático-probatório para avaliar a suficiência do laudo pericial, a\n necessidade de novos esclarecimentos e a alegação de cerceamento de\n defesa relacionado ao art. 477, § 2º, do CPC.\n 6. O magistrado é o destinatário final da prova e aprecia a\n suficiência do acervo probatório, sendo que a conclusão das\n Instâncias ordinárias, no sentido de que o laudo observou os\n parâmetros do título executivo e respondeu às impugnações, não pode\n ser revista em sede de recurso especial.\n 7. A existência de óbice processual que impede o conhecimento pela\n alínea \"a\" prejudica o exame da divergência jurisprudencial pela\n alínea \"c\". Ademais, o conhecimento por divergência exige cotejo\n analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art.\n 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi\n atendido.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd5d529ae14ddef354156e83f6db2128f8b1087d7377c4a7d8c9387187a919c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}