# Registro público: TJAL — 07007125920218020008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369742/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369742.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f34a75138f53b0c1ebd6573679f6f38e150485341015f0403fa8b5e728ba16c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-05 - **Último ato com data válida:** 2023-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-14** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-13** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-08** — Petição (TPU 85) > **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-28** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-15T16:31:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-03-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-01-25T09:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-01-25T09:39:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-04-12T15:12:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-11T13:02:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-11T12:34:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-03-30T08:40:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-03-30T08:38:13.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-11-17T10:02:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-16T14:40:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-16T10:36:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2021-11-05T13:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-11-05T13:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-01-27T10:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-03-14T11:31:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-03-14T11:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-13T11:01:49.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-03-08T18:25:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-11T16:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-04-11T11:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-11T10:55:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-14T15:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-14T12:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-14T11:30:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-03-14T10:22:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-13T13:04:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-08T20:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-28T10:28:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-28T01:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-27T13:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-27T10:05:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-15T16:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-01-25T09:42:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-25T09:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-25T13:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-26T10:24:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-24T20:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-24T20:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-02-05T02:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f34a75138f53b0c1ebd6573679f6f38e150485341015f0403fa8b5e728ba16c7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-03-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-03-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:04:18\.980000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211105131142 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f34a75138f53b0c1ebd6573679f6f38e150485341015f0403fa8b5e728ba16c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07009865220238020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 07005843920218020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1370245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJAL — 07005621020238020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00111052620138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJMS — 00002762019998120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre / 2ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f34a75138f53b0c1ebd6573679f6f38e150485341015f0403fa8b5e728ba16c7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07007125920218020008 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f34a75138f53b0c1ebd6573679f6f38e150485341015f0403fa8b5e728ba16c7 - **SHA-256 do comentário:** a1d533e87f7a07823ae16f14f376bfeba62b74c64cd41fd095171b9e480488f0